Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO À FORMA PELA QUAL TERIAM OS DENUNCIADOS INCORRIDO NA PRÁTICA DELITUOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DEVIDO. 1. A denúncia deveria apresentar, além do fato criminoso e das qualificações dos recorrentes, também a forma pela qual eles agiram, por meio de provas, o que não foi citado na inicial acusatória. 2. Não atende aos requisitos do art. 41 do CPP a peça acusatória que inclui os pacientes no rol dos denunciados pelo fato de serem presidentes e diretores da sociedade empresária de grande porte, com atividade nacional, sem, contudo, especificar suas ações efetivamente praticadas (HC n. 423.882/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 22/10/2018) 3. Recurso em habeas corpus provido para trancar a Ação Penal n. 0007151-42.2009.8.16.0014, em trâmite na 4ª Vara Criminal da comarca de Londrina/PR, por inépcia da denúncia e total ausência de justa causa. (RHC n. 113.560/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 19/9/2019.)