Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ALEGADO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REQUISITO INARREDÁVEL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DISSÍDIO. ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA QUE ATINGIRAM CONCLUSÕES DISTINTAS AO ANALISAREM CASOS ABSOLUTAMENTE DISTINTOS. CASUÍSMO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Sob a insubsistente alegação de haver "omissão e contradição" no acórdão embargado, o Embargante não disfarça sua clara intenção de rediscutir questões que já foram oportunamente analisadas e decididas, desde a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, até o acórdão que a confirmou, repisando os mesmíssimos argumentos rejeitados, o que não se coaduna com a via recursal integrativa, e denota o caráter protelatório dos embargos. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.695.872/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 11/9/2019, DJe de 27/9/2019.)