Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SERVIDOR ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Verifica-se que houve omissão na decisão exarada, porquanto não se pronunciou acerca do fato do ora embargante ter opostos Embargos de Declaração na instância de origem, de forma que a decisão monocrática de fls. 364/369 se equivocou ao dizer não houve oposição. 3. Contudo, observa-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 4. Embargos de Declaração do Servidor acolhidos apenas para, em integração à decisão vergastada, consignar que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. (EDcl no AgInt no AREsp n. 647.298/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 30/9/2019.)