Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DA OBRIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO. ENUNCIADO 83 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, desde que não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias. Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.461.574/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019.)