JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
24/09/2019
Data de publicação
27/09/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 24/09/2019, p. 27/09/2019

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. Ação de homologação de sentença estrangeira que decretou o divórcio das partes, proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América. 2. Não se conhece de agravo interno que não impugne, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/15. 3- Agravo interno não conhecido. (AgInt na HDE n. 768/EX, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 24/9/2019, DJe de 27/9/2019.)
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