Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE DO JULGAMENTO. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a nulidade prevista no art. 478, I, do CPP somente resta configurada quando, nos debates orais, as referências forem utilizadas como argumento de autoridade, de forma a prejudicar ou beneficiar o réu, o que, segundo as premissas fáticas delineadas no acórdão, não ocorreu na espécie. 2. A análise de eventual prejuízo demandaria necessário revolvimento fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial. 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.141.502/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019.)