Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO E REINCIDÊNCIA DO RÉU. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 2. É jurisprudência pacífica desta Corte que a cumulação da reincidência com a valoração negativa das circunstâncias judiciais, como no caso dos autos, admite a fixação do regime mais gravoso, nada obstante a pena ser inferior a 4 anos de reclusão 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.827.688/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019.)