Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS/ST. RESTITUIÇÃO DE VALORES INFERIORES À BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E JUROS INCIDENTES. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de ação declaratória cumulada com pedido de restituição de ICMS/ST pago a maior na hipótese em que a base de cálculo real é inferior à presumida. 2. Consoante a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.777/SP, o Estado de São Paulo possui regramento específico para se analisar a forma de restituição dos valores recolhidos a maior a título de ICMS. Assim, não compete ao STJ, a análise deste direito local, a teor da aplicação analógica da Súmula 280 do STF. 3. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.497.878/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 26/9/2019.)