Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PORTARIA LOCAL. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que "o art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 2. In casu, o acórdão recorrido foi publicado em 1º/3/2019 (fl. 262), e o recurso especial somente foi protocolizado em 20/3/2018 fora, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias. 3. O feriado de carnaval não é considerado feriado nacional, consoante Lei Federal n. 10.607/2002. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.538.854/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 4/10/2019.)