Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 10 DA LEI N. 9.296/1996. QUEBRA DE SEGREDO DE JUSTIÇA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVO NÃO AUTORIZADO EM LEI. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEVIDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A denúncia não se mostra inepta. Muito extensa, ela trouxe com detalhes os fatos ocorridos entre os denunciados. Não obstante afirmar a defesa que o recorrente somente teria sido acusado do delito, de vazamento das informações, por ser o chefe da operação, vê-se que o Ministério Público fez ligação entre as conversas de tal forma que foram citados fatos para a tipificação penal, podendo a defesa exercer o contraditório e a plenitude de defesa durante o prosseguimento da ação penal. 2. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 114.209/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 8/10/2019.)