Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECRETO PRISIONAL NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, não foi trazido aos autos o decreto de prisão preventiva, limitando-se o impetrante a juntar cópia do mandado de prisão, o que impossibilita a análise das alegações trazidas pela defesa. 2. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 532.916/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 8/10/2019.)