Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA. RESP 1.189.619/PE, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 2.9.2010. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Não há falar em impossibilidade de julgamento da matéria pelo STJ por a questão ter sido julgada sob enfoque constitucional, pois a decisão embargada está fundamentada na violação do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. 2. Com relação à alegação de que o Tribunal de origem acolheu a tese de coisa julgada inconstitucional com base na violação a princípios constitucionais, não há como conhecer da pretensão. 3. Isso porque a decisão agravada, embasada em precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.189.619/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.9.2010), assentou que é necessário que a inconstitucionalidade que fundamenta a aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, tenha sido declarada em precedente do STF em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, e sobre isso não há combate no Agravo Interno. 4. A parte agravante deixa, portanto, de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão agravada. 5. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada sobre o tópico recursal mencionado faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 6. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 1.679.368/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 18/10/2019.)