Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DIREITO AO TRANSPORTE GRATUITO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 4.510/2005 E EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com fundamento em lei local (Lei Estadual 4.510/2005) e constitucional (arts. 6º, 205, 206, 208 e 227 da Constituição da República), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da usurpação da competência do STF. 2. Quanto ao exame recursal pela alínea "b" do permissivo constitucional, observa-se que o Recurso Especial encontra-se deficientemente embasado, porquanto a recorrente não logrou demonstrar a forma como o ato de governo local foi contestado em face de lei federal. Incidente, pois, o enunciado sumular 284/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.448.770/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019.)