Acórdão

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. 2. Ainda que superado o enunciado de n. 7 deste STJ, o acórdão impugnado está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a quantidade de entorpecente apreendida, in casu, 86kg de maconha, e a forma em que estava acondicionada ou o modus operandi da conduta, demonstram a participação do acusado em atividades criminosas, permitindo a fixação do regime prisional mais severo. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.477.061/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 21/10/2019.)