Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DE POLÍCIA CIVIL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar e julgar servidor público estadual, por prática de ato infracional (AgInt no REsp 1.703.277/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 12/6/2019; AgInt no REsp 1.513.031/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe 11/4/2019; AgInt no REsp 1.636.008/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 19/4/2018; AgInt no Ag 1.433.411/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe 5/12/2017). 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.805.695/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 5/11/2019.)