- Relator(a)
- Ministro Og Fernandes
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 22/10/2019
- Data de publicação
- 28/10/2019
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22/10/2019, p. 28/10/2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ORDEM - OAB/PR. ANULAÇÃO DE QUESITO DA PROVA SUBJETIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º, IV E § 1º, E 58 DA LEI N. 8.906/1994. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PRECEDENTES. 1. Verifica-se que os arts. 8º, IV, § 1º, e 58 da Lei n. 8.906/1994 não possuem comandos aptos a sustentar a tese recursal, no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário rever questões referentes ao exame da OAB, de modo a desconstituir os fundamentos do acórdão combatido. A hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.471.114/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 28/10/2019.)
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