Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, VI, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A solução da controvérsia envolve o exame do direito local, na medida em que seria necessária a análise da Constituição Estadual, prática vedada a esta Corte, na via especial, a teor da Súmula 280/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.324.162/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 30/10/2019.)