Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA EM JUÍZO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS TERMOS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE SERIAM DEVIDAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que, no caso de benefício previdenciário pago acumuladamente e a destempo, deve ser observado o regime de competência, aplicando-se as alíquotas vigentes à época em que tal verba deveria ter sido recebida. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.120.692/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30.8.2018, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.273.711/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.6.2014. 2. Afasta-se a alegação de violação à coisa julgada. A uma por ser pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada situação jurídica que perde sustentação ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas já formadas (MS 11.145/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 16.5.2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp. 1.692.366/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.2.2019 e AgInt no AREsp. 467.256/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.2.2018. A duas, pois depreende-se da exordial que a contribuinte faz menção à posição consolidada em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia acerca da incidência do cálculo do Imposto de Renda incidente sobre parcelas atrasadas, exatamente no mesmo sentido da decisão ora combatida. Logo, fica rechaçada a arguição de ofensa à coisa julgada. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.125.539/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 18/11/2019.)