Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE CONVÊNIO E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. ATO INFRALEGAL. LEI FEDERAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. No que tange à impossibilidade de dilação probatória em Mandado de Segurança, não se pode conhecer da irresignação, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Acrescento que a recorrente não tratou da matéria nos Embargos de Declaração opostos, a fim de sanar possível omissão no julgado. 3. Com relação à alegada violação da legislação estadual, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 4. Não se pode analisar, em Recurso Especial, ofensa a disposições de Convênio, ante o óbice contido na Súmula 5/STJ. Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial. 5. A mesma impossibilidade se aplica ao conhecimento de Ofício Circular, porquanto ato infralegal e não pode se enquadrar no conceito de lei federal. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.830.245/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.)