Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL. RESP 1.813.684/SP. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp 1.813.684/SP (ainda pendente de publicação), firmou a orientação de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Entretanto, para os recursos interpostos anteriormente à publicação desse julgado, será permitida a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado local. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.383.428/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 8/11/2019.)