Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA. TESE DE NULIDADE. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO NÃO INDICADO. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIA NEGATIVAMENTE VALORADOS MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inviável a análise de afronta a dispositivos constitucionais, na via do especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, tampouco a análise da tese de nulidade, quando não indicado o dispositivo legal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF. 2. A prática do delito de sonegação fiscal mediante terceira pessoa, denominado "laranja" justifica a exasperação da pena-base por demonstrar maior reprovabilidade. 3. O alto valor do valor sonegado constitui motivação apta a valoração negativa das consequências do delito. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.799.272/SE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019.)