Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. 1."A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem" (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). 2. No caso, as denúncias não tratam de fatos idênticos, pois a ação penal mais recente "... tem por objeto a concessão irregular de benefícios específicos, não contemplados naquela ação (anterior)". 3. Para se superar o estabelecido no acórdão da Corte de origem, exige-se revolvimento do conteúdo fático-probatório, notadamente no que se refere aos elementos das ações penais (partes, fatos e pretensão punitiva). Limites do meio eleito. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 38.039/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 12/11/2019.)