Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Conforme consignado no decisum monocrático recorrido, consolidou-se nesta eg. Corte o entendimento no sentido de que, para se reconhecer a pleiteada atenuante da confissão espontânea, imperioso se revela sua utilização para efeito de condenação. II - Na hipótese, não há qualquer dado que justifique a redução da reprimenda imposta em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que as declarações da parte recorrente não foram, em nenhum momento, levadas em consideração para fundamentar a condenação que lhe foi imposta. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.537.981/MS, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 12/11/2019.)