Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE RECEBEU A INICIAL MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em análise, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face de dirigentes do BNDES/BNDESPAR (n.º 2004.61.00.020156-5; TRF 3ª Região) e das empresas supostamente beneficiadas - AES ELPA S/A e AES Transgrás Empreendimentos LTDA -, em razão de ilegalidade na liberação de financiamentos destinados à aquisição da Eletropaulo. Após definição da competência da Justiça Federal para apreciar o tema, o juízo primevo recebeu parcialmente a inicial acusatória, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, o que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento por parte do Parquet Federal. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão agravada a fim de determinar o prosseguimento da ação originária quanto a todas as condutas imputadas pelo Parquet e em relação a todos os corréus, ressalvado o reconhecimento da ocorrência da prescrição no tocante à aplicação das penas previstas na Lei n° 8.429/92 relativamente aos corréus especificamente apontados. 3. Após, opostos embargos infringentes, o Tribunal de origem os rejeitou sob a alegação de que seriam incabíveis na espécie, eis que o acórdão embargado não tratou do mérito, mas tão somente da admissibilidade da ação civil pública por improbidade administrativa, na forma do art. 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/92. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a exegese do art. 530 do CPC/1973 denota que o cabimento dos embargos infringentes tem lugar quando o julgamento do recurso expressa juízo de valor sobre o mérito da demanda, ou seja, sobre o bem da vida descrito no objeto do processo, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor. REsp 1211971/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 23/11/2010, DJe 10/12/2010; AgRg no REsp 1134491/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 03/05/2012, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 438.459/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 17/06/2014; AgInt no REsp 1160725/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017. 5. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento consolidado de que a decisão que determina o recebimento da petição inicial em sede de ação de improbidade administrativa não contém conteúdo meritório, tratando-se de apenas de cognição sumária. Isso porque na fase de recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa a relação jurídica sequer foi formada, não havendo, portanto, elementos suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda, tampouco quanto a efetiva presença do elemento subjetivo do suposto ato de improbidade administrativa, o qual exige a regular instrução processual para a sua verificação. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1097733/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 06/10/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 731.118/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 24/04/2017; AgRg no AREsp 491.041/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 18/12/2015; AgRg no AREsp 400.779/ES, Rel. p/ acórdão Ministro Sérgio Kukina, 1ªTurma, DJe de 17/12/2014. 6. Logo, incabíveis os embargos infringentes opostos na origem, pois o recebimento da petição inicial não denota julgamento de mérito, eis que a sua natureza jurídica é de simples declaração de conformidade formal da petição inicial a fim de que se inicie a nova fase processual de autuação e notificação do requerido, a teor do § 7º do art. 17 da Lei 8.429/92. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.771.869/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 11/11/2019.)