JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
26/03/2019
Data de publicação
01/04/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 26/03/2019, p. 01/04/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PARALISAÇÃO DE AÇÕES PENAIS E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO. 1. A suspensão de ações judiciais relevantes ao interesse público é condicionada à demonstração de situação excepcional. Não havendo tal comprovação, ocorre grave lesão à ordem pública. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS n. 2.997/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 26/3/2019, DJe de 1/4/2019.)
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