Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. HAVIA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE JUSTIFICAM A INVESTIGAÇÃO POLICIAL, COMO TAMBÉM A DENÚNCIA E O PROCESSO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU CULPA GRAVE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. o Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, reconheceu ausência de erro judicial, visto que havia presença de indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam a investigação policial, como também a denúncia e o processo criminal. A inversão do julgado na forma pretendida demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 523.566/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 22/11/2019.)