JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
18/11/2019
Data de publicação
20/11/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18/11/2019, p. 20/11/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB AS REGRAS DO CPC/1973. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INAPTIDÃO PARA DEMONSTRAR O EFETIVO PAGAMENTO. DESERÇÃO. ART. 511, CAPUT, DO CPC/1973. SÚMULA 187/STJ. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que apenas a juntada do comprovante de agendamento, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável posterior retificação, conforme art. 511 do CPC e enunciado da Súmula 187/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1.205.422/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2019; AgInt no AREsp 1.106.549/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2019; AgInt no AREsp 1.461.216/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/9/2019; AgInt no AREsp 1.355.505/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgRg no AREsp 763.968/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/08/2019. 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no AREsp n. 1.128.509/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019.)
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