Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a declaração de ineficácia de determinado ato jurídico perante a massa falida, no regime da legislação falimentar já revogada, esteja ele enquadrado no art. 52 ou no art. 53 do Decreto-Lei nº 7.661/1945, deve ser buscada por meio da ação revocatória" (REsp 1745647/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018). 2. As instâncias ordinárias afirmaram ser desnecessário, para o reconhecimento da ineficácia da venda do bem, analisar a existência de fraude e de má-fé dos terceiros adquirentes, cujo entendimento também se destoa com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.342.149/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019.)