Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CONSTRITIVO. TESE JÁ EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RHC N. 107.415/PA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOVO. NECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO. VIA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há como se examinar os fundamentos da prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, uma vez que a matéria já foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC n. 107.415/PA, tratando-se, assim, de mera reiteração de pedido, não havendo qualquer fato capaz de dar ensejo a nova análise por este Tribunal, no ponto. 2. Além disso, a aventada existência de fato novo - confissão do executor do crime - que, supostamente, obrigaria nova fundamentação do decreto preventivo é questão que não pode ser dirimida na via estreita do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado dos elementos coletados na instrução criminal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 115.136/PA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 3/12/2019.)