Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DEMANDA PROPOSTA PELO MPF/RN CONTRA EMPRESA DE MINERAÇÃO E VÁRIOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS RECLAMANDO O DEVIDO LICENCIAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO DE GRANDE PORTE, DESTINADO À EXTRAÇÃO, AO TRANSPORTE E À ALOCAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO ENVOLVENDO O TERRITÓRIO DE TRÊS ESTADOS DA FEDERAÇÃO (RN, PB e PE). EXISTÊNCIA DE DOIS APELOS RAROS, DO DNOCS E DA EMPRESA MINERADORA. RECURSO DO DNOCS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO SOFRIDA À OBRIGAÇÃO JÁ EXISTENTE NA LEGISLAÇÃO. A EXIGÊNCIA LEGAL AO DNOCS NA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS SE APRESENTA GENERICAMENTE PREVISTA NA LEI. PORÉM, NADA IMPEDE, QUE EM DETERMINADA HIPÓTESE CONCRETA, A OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA A DETERMINADO RESERVATÓRIO HÍDRICO SEJA DETERMINADA POR SENTENÇA, AINDA MAIS NO PRESENTE CASO, QUANDO SE PRETENDE ATRAVÉS DA PRESENTE DEMANDA A PREVENÇÃO AMBIENTAL ÀQUELE RECURSO HÍDRICO. RECURSO ESPECIAL DO DNOCS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA EMPRESA MINERADORA. NÃO SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE SE APLICAR OU AFASTAR NORMAS INFRALEGAIS, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO, EM RELAÇÃO ÀS RESOLUÇÕES CONAMA 237/1997 E 10/1990. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR INEXISTENTE. VEICULAÇÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ÓBICE TAMBÉM APLICADO EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS APONTADOS DA LEI 6.938/1981. NO MÉRITO, A CAUSA FOI JULGADA PELA CORTE DE ORIGEM, NÃO APENAS ANTE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS LEGAIS, MAS TAMBÉM E PRINCIPALMENTE, À VISTA DOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS, A IMPEDIR A ANÁLISE NESTA SEARA RECURSAL ESPECIAL. TAL ENTENDIMENTO SE APLICA TAMBÉM AO ARGUMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, PORQUANTO ESTA MATÉRIA FOI CONSIDERADA INTEGRANTE DO MÉRITO DA DEMANDA E JULGADA EM CONJUNTO. NÃO OCORRE A ILEGITIMIDADE DO DNOCS, TAL COMO JÁ SE APRECIOU NO SEU PRÓPRIO RECURSO, PORÉM AINDA QUE REFERIDA ENTIDADE FEDERAL FOSSE EXCLUÍDA DA LIDE, TAL FATO NÃO SERIA SUFICIENTE AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, DADA A PRESENÇA DO IBAMA E DO DNPM. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA MINERADORA NÃO CONHECIDO. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA MINERADORA NÃO CONHECIDO E APELO RARO DO DNOCS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp n. 1.808.723/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 29/11/2019.)