Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. SEXTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVOS DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 1.026, §§ 3º E 4º, CPC/2015. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, o não recolhimento da multa cominada com fundamento no mesmo dispositivo legal impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente. 2. De acordo com o art. 1.026, § 4º, do CPC/2015, não se admitirão novos embargos quando os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.341.779/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 20/3/2020.)