Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 20/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS DIVIDENDOS DE SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A Segunda Seção do STJ firmou, no julgamento do REsp n. 1.112.474/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, o entendimento de que a pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à sub…