Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 27/11/2019
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. RE 870.947. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A questão referente ao índice de correção monetária nas contas de liquidação contra a Fazenda Pública está em discussão no Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, com julgamento pautado para o dia 3 de outubro próximo, pendente apenas de modulação dos efeitos da decisão.…