Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 387, § 1º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. Conquanto o Juízo sentenciante mencione a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo réu, não indica fatos posteriores à revogação da prisão (ocorrida há mais de sete anos), com vistas a demonstrar a exigência cautelar justificadora da custódia preventiva, circunstância que evidencia ter havido restrição à liberdade do ora paciente sem idônea fundamentação. 3. Ordem concedida para tornar sem efeito a sentença, no ponto em que impôs a prisão preventiva ao réu, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia provisória caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (HC n. 531.191/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019.)