Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LEI DISTRITAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao ART. 30 da Lei 8.666/1993 e ao art. 4º, XIII, da Lei 10.520/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: "Compulsando o processo, verifica-se que o apelante, vencedor do Pregão Presencial 060/2017, foi inabilitado visto que a autoridade competente considerou que um dos documentos exigidos no edital não foi apresentado. Analisando os autos, tem-se que o edital para aquisição de materiais escolares para a Secretaria da Educação do Município de Santo André exigia que fossem apresentados, dentre outros documentos, atestado emitido por terceiros comprovando o fornecimento anterior do equivalente à metade do quantitativo licitado. Neste passo, o apelante apresentou atestado emitido pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Técnica Social de Natal-RN, no qual consta a informação de que no ano de 2014 foram fornecidas àquele ente 1300 caixas de lápis grafite ns 12 (fl. 69). O documento de fls. 70/71, por sua vez, informa que cada caixa continha 144 unidades de lápis preto, e, por uma simples operação matemática, verifica-se que o requisito do edital foi cumprido. Em que pese tal documento esteja assinado somente pelo sócio da empresa apelante, o fato é que a boa-fé deve ser presumida e não há outros elementos a corroborarem que a quantidade de lápis contida em cada caixa era inferior a 144. Portanto, ilegal a conduta da Administração Pública ao excluir o participante da licitação. Por tais razões, a r. sentença comporta reparos para que a segurança seja concedida. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso" (fls. 434-435, e-STJ). 3. O acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas editalícias, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.567.544/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019.)