Acórdão

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL SUFICIENTE PARA A RECUPERAÇÃO DO AMBIENTE DEGRADADO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da causa, que não se afigura necessária a condenação suplementar ao pagamento de indenização, porque, embora a conduta dos réus tenha gerado impactos ao meio ambiente, a compensação ambiental (...) será suficiente para a recuperação do ambiente degradado. Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. 2. Agravo Interno do Presentante Ministerial a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.353.207/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019.)