Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/15. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 568/STJ. 1. O STJ tem jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para fixação dos honorários advocatícios deve ser a vigente na data da prolação da sentença. Súmula 568/STJ. 2. No caso dos autos, a sentença foi proferida em 20/02/2017, quando vigente o CPC/15. Assim, aplicável o art. 85 da nova legislação e não o art. 20 do CPC/73. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.745.229/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 11/12/2019.)