Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM 1/3 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUALIFICADORA SOBEJANTE DESLOCADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CARACTERÍSTICAS DE EXECUÇÃO SUMÁRIA. REPRIMENDA PROPORCIONAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes. - Nos termos da jurisprudência firme desta Corte Superior, não ocorre reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo, agravar a situação final do acusado. O efeito devolutivo amplo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, a reanalisar as circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório. - No caso, após as alterações procedidas pela Corte estadual na fundamentação do cálculo da reprimenda do paciente, a sua pena-base foi fixada em 1/3 sobre o mínimo legal, em razão do deslocamento de circunstância qualificadora sobejante. - Tendo o réu sido condenado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2.º, incisos I e IV, do Código Penal, nada impede que uma das circunstâncias qualificadoras seja deslocada para a primeira etapa dosimétrica, ensejando a valoração negativa das circunstâncias do delito. - Na hipótese, as instâncias ordinárias deixaram claro, também, a razão de a única vetorial desfavorecida autorizar o incremento punitivo na fração de 1/3 sobre o mínimo legal: a gravidade concreta do delito desbordou em muito do ordinário do tipo, "notadamente, pela quantidade de tiros efetuados contra a vítima, sendo vários pelas costas, em nítida ação de execução sumária, devendo a pena-base distanciar-se da margem inferior" (fl. 22). - Habeas corpus não conhecido. (HC n. 534.288/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019.)