Acórdão

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AUTORIZADORA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição da República, em seu art. 93, IX, ("todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade"), concretizado no plano legislativo pelo art. 489, § 1º, do CPC, demanda a expressa motivação da decisão judicial. 2. Do texto da decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão, não há fundamentação idônea a justificar a medida, visto que o Juízo de Direito, além de não particularizar o caso em comento, não demonstrou a indispensabilidade da medida, evidenciando-se, assim, o caráter genérico da decisão. Na verdade, a decisão cingiu-se a um único parágrafo em que o Juízo faz brevíssima menção ao parecer do Parquet ("Ante o parecer favorável do Dr. Promotor de Justiça, defiro o pedido de busca e apreensão domiciliar"). Todavia, como pode-se notar do texto do parecer ministerial, não se trata sequer de fundamentação per relationem, pois a manifestação do Ministério Público é completamente destituída de elementos que possam servir de fundamentação idônea para o pedido contido na representação ministerial. 3. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilegalidade de todos os elementos de informação decorrentes da decisão que determinou a busca e apreensão, devendo tais elementos e os deles decorrentes ser desentranhados dos Autos n. 1510901-32.2019.8.26.0019. (HC n. 530.989/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)