Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MEDIDA CAUTELAR. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICAS DO CASO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A restrição ao uso do passaporte pelo recorrente não se mostra ilegal ou abusiva, posto dada a partir de fundamentação adequada e analítica hábil a garantir sua permanência sob o alcance da lei brasileira. A Corte de origem destacou que "oferecida a denúncia e determinada a citação do paciente, ao que se infere, este estava se ocultando, de maneira que sua citação foi realizada por hora certa, ou seja, de forma ficta, haja vista a dificuldade na localização do paciente". De mais a mais, acresceu-se que o recorrente possui outra condenação, transitada em julgado, com pena de 7 anos de reclusão, em regime semiaberto, por receptação simples e qualificada e ocultação de bens e, possivelmente, quando da unificação das penas se imporá a fixação de regime fechado. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 118.228/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)