Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA PELO TRIBUNAL A QUO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Verifica-se que, embora o Tribunal estadual tenha afastado a análise desfavorável dos antecedentes, deixou de reduzir a pena proporcionalmente em recurso exclusivo da defesa, entendimento que não se harmoniza com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. "A Corte de origem afastou o desvalor de algumas das circunstâncias judiciais por considerar inidôneos os fundamentos da sentença, mantendo, contudo, a pena-base no mesmo patamar, em razão dos maus antecedentes. Ocorre que, afastada pelo Tribunal circunstância judicial negativa reconhecida na sentença condenatória, imperiosa é a redução proporcional da reprimenda básica, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus" (AgRg no AREsp 1320657/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 536.075/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)