Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA-BASE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS IDENTIFICADA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ofende o princípio do ne reformatio in pejus o afastamento, pela Corte de origem, de circunstância judicial valorada negativamente em sentença sem a respectiva redução na reprimenda. 2. Não houve acréscimo de fundamentação pelo Tribunal estadual na análise da primeira fase da dosimetria. Com efeito, trata-se de hipótese em que o Magistrado de primeira instância reconheceu a desfavorabilidade de três vetoriais previstas no art. 59 do Código Penal e o Juízo a quo, ao afastar uma delas, manteve o quantum da pena-base. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 492.566/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 27/5/2019.)