Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. DECISÃO DA CORTE ESTADUAL COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS ESTADUAIS 6.606/1989 e 13.296/2008). SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOAVELMENTE FIXADOS EM R$ 1.500,00. ALTERAÇÃO QUE IMPLICA EM REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 585/STJ, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. 2. Todavia, na hipótese dos autos, a Corte de origem resolveu a questão da solidariedade a partir da aplicação de legislação local (Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008), motivo pelo qual o conhecimento do Apelo Nobre esbarra no óbice da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.719.549/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.11.2018; AgInt no REsp. 1.746.142/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.9.2018; AgInt no REsp. 1.710.919/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.4.2018; REsp. 1.380.449/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.3.2015 e AgRg no AREsp. 428.654/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.3.2014. 3. A revisão dos valores dos honorários arbitrados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, excepcionalidade não evidenciada na hipótese dos autos. 4. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.699.640/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)