Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL PROVIDO. COMBINAÇÃO DE PONTOS ESPECÍFICOS DE DUAS NORMAS DIVERSAS (LEI N. 6.368/1976 E LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 501/STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, a jurisprudência desta eg. Corte Superior é pacífica no sentido de que "Consoante o enunciado 501 da Súmula desta Corte, é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis." (AgRg no AREsp 175.898/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 16/12/2016, grifei). Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.845.021/MS, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)