Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I -"Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração revela erro grosseiro, motivo pelo qual não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial" (AgRg no AREsp n. 1.398.381/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/05/2019). II - No presente caso, verifica-se que o ora agravante foi intimado do v. acórdão recorrido em 31/01/2021. O recurso especial, contudo, somente foi protocolizado no eg. Tribunal a quo em 19/02/2021, quando já transcorrido o prazo para a interposição, que era de 15 (quinze) dias corridos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.991.128/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.)