Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIIL PÚBLICA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE DANO À COLETIVIDADE OU ULTRAPASSAGEM DA ÁREA PROTEGIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As conclusões do aresto recorrido no sentido de - não haver indícios de que a conduta da parte ré tenha causado repulsa à coletividade, tampouco que as constatações registradas nos autos (déficit de vegetação de APP em percentual não superior a 3% da área protegida) ultrapassaram o limite o tolerável - foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.999.903/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)