JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Humberto Martins
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
16/03/2026
Data de publicação
19/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16/03/2026, p. 19/03/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE CONTAINERS. PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Controvérsia acerca de inadimplemento contratual e modo de cumprimento de obrigação relacionada ao aluguel de containers. 2. O Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada e com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a recorrente restou inadimplente no cumprimento de suas obrigações contratuais, o que resultou em sua condenação ao pagamento de valores. 3. Inviabilidade, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar, além da interpretação das cláusulas contratuais, reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 4. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.673.470/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
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