Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/03/2026
Data de publicação: 19/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16/03/2026, p. 19/03/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO LOCAL. EXAME. NÃO CABIMENTO. 1. O recurso especial não tem cabimento para revisar acórdão assentado em legislação local. Inteligência da Súmula 280 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.041.504/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280 do STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz da interpretação da Lei estadual n. 9.024/1968 e da Lei Complementar n. 12/1999. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 638.763/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/9…

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