Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Afrânio Vilela
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/03/2026
Data de publicação: 18/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 10/03/2026, p. 18/03/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. PERMISSIONÁRIAS. PRORROGAÇÃO SEM LICITAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. DESCABIMENTO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As permissões prorrogadas sem licitação prévia não fazem jus à indenização por reequilíbrio econômico-financeiro, dada sua precariedade. 2. A irrelevância para a solução da lide dos argumentos tidos como omissos afasta a nulidade do acórdão supostamente viciado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.310.582/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 18/3/2026.)

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