Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VALORAÇÃO DE DEPOIMENTO POLICIAL. IN DUBIO PRO REO. LIMITES DO REEXAME DE PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 7 E N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e lhe negou provimento em ação penal pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na qual o Ministério Público obteve reforma de sentença absolutória e condenação pelo Tribunal de origem. 2. O agravante sustenta: (i) inaplicabilidade da Súmula n. 568/STJ por alegada inexistência de entendimento dominante sobre valoração de prova policial e aplicação do princípio do in dubio pro reo; (ii) insuficiência de provas e violação ao art. 386, VII, do CPP, em razão de fragilidade e imprecisões dos depoimentos policiais quanto à dinâmica dos fatos, tipo, forma de acondicionamento, local e quantidade da droga, bem como divergência entre a sentença absolutória e o acórdão condenatório do Tribunal de origem. 3. O agravante requer o provimento do agravo regimental para reformar a decisão monocrática, prover o recurso especial e restabelecer a absolvição por insuficiência probatória com fundamento no art. 386, VII, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto fático-probatório formado por Boletim de Ocorrência, Laudo Pericial, Auto de Exibição e Apreensão e depoimentos coesos de policiais militares, reputadas secundárias as divergências entre fase extrajudicial e judicial, é apto a afastar o princípio do in dubio pro reo e a autorizar a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, sem violação ao art. 386, VII, do CPP; e (ii) saber se, na via do recurso especial, é possível reexaminar a valoração das provas realizada pelo Tribunal de origem, para restabelecer a absolvição, ou se incidem os óbices das Súmulas n. 7 e 568 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e por impugnar os fundamentos da decisão recorrida, mas não apresenta argumento novo capaz de infirmar as razões já expendidas na decisão monocrática proferida com base na Súmula n. 568 do STJ. 6. O Tribunal de origem, soberano na análise da prova, reconheceu a materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes com fundamento no Boletim de Ocorrência, no Laudo Pericial (114,59g de Cannabis sativa acondicionadas em 144 porções) e no Auto de Exibição e Apreensão (143 "trouxinhas", numerário e bens apreendidos), concluindo pela suficiência desse acervo para caracterizar o crime descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 7. A autoria foi firmada com base em depoimentos dos policiais militares responsáveis pela diligência, considerados coesos e harmônicos quanto ao núcleo fático (rondas em área de intenso tráfico, disparos contra a guarnição, revide, fuga, captura do acusado e apreensão de drogas em sua posse), reputando-se meramente secundárias as divergências entre declarações extrajudiciais e judiciais acerca de quantidade exata, local de guarda da droga na cintura, encaminhamento ao hospital e menções a facção criminosa e suposta confissão. 8. Os depoimentos policiais foram tidos como prova idônea à condenação, em virtude da fé pública inerente à função e da ausência de indícios de parcialidade, cabendo à defesa demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu; eventuais lapsos de memória foram considerados compatíveis com o lapso temporal e com a natureza da atividade policial. 9. O acórdão afastou a aplicação do princípio do in dubio pro reo, por entender inexistir dúvida razoável sobre a materialidade e a autoria do crime, ressaltando que a condenação não se baseou exclusivamente em depoimentos policiais, mas em conjunto probatório robusto e convergente, inclusive com apreensão de drogas na posse do condenado e laudo de exame de lesões corporais atestando ausência de lesões recentes, o que afasta a alegação de violência policial. 10. A pretensão de desconstituir a conclusão do Tribunal de origem, para reconhecer insuficiência probatória e absolver o agravante com fundamento no art. 386, VII, do CPP, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. 11. O agravo regimental limita-se a reiterar argumentos já apreciados, sem infirmar os fundamentos de incidência da Súmula n. 7/STJ e da possibilidade de decisão monocrática com base na Súmula n. 568/STJ, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental a que se nega provimento, para manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. Depoimentos de policiais militares, quando coesos, harmônicos e desprovidos de indícios de parcialidade, constituem prova idônea para embasar condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, sobretudo quando corroborados por Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Pericial e apreensão de drogas na posse do acusado. 2. A revisão, em recurso especial, do juízo de suficiência do conjunto probatório que levou à condenação, notadamente em hipóteses em que o Tribunal de origem examinou detidamente a prova e afastou o in dubio pro reo, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. O agravo regimental que apenas reitera fundamentos já apreciados na decisão monocrática, sem apresentar argumentos novos capazes de afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 568 do STJ, deve ser desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei n. 11.343/2006, art. 33; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 568/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 568 (AgRg no AREsp n. 3.095.641/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)